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  • Assunto

    habite-se

    Fonte(s)
    O IMÓVEL possui todas as licenças públicas necessárias, incluindo, mas não limitado, ao alvará de conclusão de obras (habite-se), que se encontra averbado na matrícula do IMÓVEL.
    Comentário
    Ist der Begriff in Klammern ein Fachausdruck, der noch eine weitere Informationen, oder nur erläuternd zu Baufreigabeschein?
    Autor(a) maximilianm (1136666) 31 ago. 16, 14:44
    Comentário
    Das ist eine Bescheinigung, das das Gebäude gemäß dieser und jener Vorschrift errichtet wurde ... eine Art von "Konformitätsbescheinigung" (nach einem kurzen Überfliegen der hier verlinkten Texte) ... in beiden Links gibt es weitere Informationen dazu :

    No Brasil, o "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.[1] Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. ...

    A certidão do habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.
    Contudo, este documento não é um certificado de garantia de que a construção foi executada em obediência às boas normas de engenharia e arquitetura, e portanto, não atesta a segurança da obra e muito menos, a qualidade. ...


    PS, hier gibt es noch deutschsprachige Informationen dazu, leider kann ich aus keinem der beiden Links etwas hierher kopieren :
    #1Autor(a) no me bré (700807) 31 ago. 16, 19:03
     
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